A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo nº 993.07.099024-4 em julgamento proferido por unanimidade no dia 24 de março último recebeu denúncia contra o prefeito do município de Santa Salete, Comarca de Urânia, Osvaldenir Rizzato, e outros réus, entre eles Radir Risk Eid e Rosemir Aparecida Torrezan Eid, proprietários da firma "Duas Colunas Assessoria Pública Ltda" de Araçatuba.  Os réus estão respondendo por infrações aos artigos 299 e 288 do Código Penal que pune a prática de falsidade ideológica em documento público ou privado e a formação de bando ou quadrilha, fatos que foram apurados em concurso público fraudado que também é objeto de uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que foi proposta pela Promotoria de Justiça de Urânia, ainda não decidida. Os réus foram citados no dia 8 de setembro último para se defenderem na ação criminal e já haviam apresentado em 16 de janeiro suas defesas preliminares.

Radir Risk Eid foi Secretário de Saúde do Município de Glicério no período de 1997/2001 quando sua mulher exercia o cargo de prefeita municipal, e no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 6 de dezembro de 2.008 há um despacho da Diretora do Grupo de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde em Araçatuba no qual Radir é mencionado como Responsável Legal pelo Consultório Odontológico e Equipamento de Raio-X da prefeitura de Glicério.

A Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, em 01 de outubro de 2.009.

A Ordem que já representou ao Procurador-Geral de Justiça questionando a realização de processo seletivo simplificado para a contratação de agentes comunitários de saúde e endemias, que ocorreu fraudando dispositivo da Constituição Federal, após realizar pesquisas sobre a firma contratada pela Prefeitura de Mirandópolis para proceder a inscrição e realizar a prova seletiva, a "Apice-Concursos Públicos Ltda", sediada em Araçatuba, CNPJ nº05.302.879/0001-40, obteve os seguintes dados no site do Ministério da Fazenda informando que se trata Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita em 12/09/2.002 e tendo como Atividade Principal "Atividades Técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente", e como Atividades Secundárias "Serviços de perícias técnicas relacionadas a segurança do trabalho", sendo uma Sociedade Simples Ltda, e estando ativa desde 3/11/2.005.

Nota-se que não há nenhuma menção no CNPJ da referida firma de atuação na área de concursos públicos. Por outro lado na pesquisa realizada no SEFAZ-SP a mesma não está relacionada a uma Inscrição Estadual na Fazenda do Estado de São Paulo.

Outro fato que consideramos relevante e vai ser levado ao conhecimento da 2ª Promotoria de Justiça de Mirandópolis onde está tramitando o Inquérito Civil nº 13/06, instaurado em 8 de janeiro de 2.007 para investigar a Prefeitura de Mirandópolis e a firma "Duas Colunas Assessoria Pública Ltda" que foi contratada pelo prefeito José Antonio Rodrigues em 23 de fevereiro de 2.006 para prestação de serviços terceirizados na área de saúde pública com médicos, psicológos, fonoaudiólogos e agentes para controle de Aedes Aegypt, firma que  também está sediada em Araçatuba e tem como sócio-proprietário Radir Resk Eid, que consta ser Diretor de Saúde do Município de Glicério, e que está respondendo como requerido em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público na Comarca de Urânia-SP, processo nº 324/07, protocolada em 25/05/2.007 e que apura FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO, estando também arrolados como requeridos, entre outros, Rosemir Aparecida Torrezan Eid e a firma "Duas Colunas Assessoria Pública Ltda".

A provável relação entre o que já ocorreu em Urânia e os dois concursos da Prefeitura de Mirandópolis está na informação que recebemos de servidores do munícipio que afirmam que no contrato assinado pelo prefeito José Antonio Rodrigues com a firma "Apice-Concursos Públicos Ltda", consta como sócio proprietário da contratada Radir Risk Eid, o que levantaria dúvidas sobre a capacitação e credibilidade da contratada pois o concurso que está em andamento é para o preenchimento de cargos no regime estatutário, inclusive para portadores de nível universitário, procuradores juridicos e engenheiros, que deveria ser realizado por empresa que ostentasse reconhecimento nacional, conforme já manifestamos à Promotoria de Justiça de Mirandópolis.

A Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, aos 29 dias de setembro de 2.009.

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