A "ORDEM" VEM INSISTINDO JUNTO À PROMOTORIA DE MIRANDÓPOLIS, HÁ VÁRIOS ANOS, PARA QUE A PREFEITURA SEJA OBRIGADA A TRATAR TODO O ESGOTO URBANO, COMO DETERMINA EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TODAVIA, ATÉ A PRESENTE DATA, DECORRIDOS MAIS DE 13 ANOS DA DECISÃO DEFINITIVA DE UMA AÇÃO CIVIL QUE OBRIGOU O MUNICIPIO A CONSTRUIR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO A OBRA AINDA NÃO FOI CONCLUIDA. REITERAMOS VÁRIAS VEZES, INCLUSIVE PARA O PROCURADOR-GERAL, PARA QUE FOSSEM ADOTADAS MEDIDAS CIVIS E CRIMINAIS CONTRA OS PREFEITOS QUE DESCUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL E QUE DEVERIAM SER ENQUADRADOS NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DE OUTRO LADO, VEMOS QUE EM RIBEIRÃO PRETO O MESMO MINISTÉRIO PÚBLICO OBTEVE JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE A PREFEITURA CONCLUISSE, EM DOIS ANOS, O TRATAMENTO COMPLETO DE TODA A CARGA DE ESGOTO DAQUELA GRANDE CIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. AINDA MAIS, RECENTEMENTE REPRESENTAMOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA QUE O PREFEITO ATUAL RESPONDESSE POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE IMPLANTOU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO EM OUTUBRO DE 2.006 E DETERMINA QUE TODO O ESGOTO URBANO DO MUNICÍPIO DEVERIA SER TRATADO ATÉ OUTUBRO DE 2.0O8, MAS NÃO RECEBEMOS ATÉ A PRESENTE DATA NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE A DENÚNCIA APRESENTADA. A NOTÍCIA ABAIXO PODE SER LIDA NO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, www.mp.sp.gov.br.

"Após assinatura de TAC com o MP, Ribeirão Preto trata 100% do esgoto

Uma solenidade realizada nesta terça-feira (30), no Departamento de Água e Esgotos, marcou a entrega das obras que agora possibilitam o tratamento de 100% do esgoto gerado em Ribeirão Preto, índice que somente foi obtido graças à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura local e o Ministério Público, no final de 2007.

Até 1995, Ribeirão Preto era o município que mais poluía o Rio Pardo, despejando 98% de seu esgoto no rio, sem qualquer tipo de tratamento.
No período de 2003 até 2007, alcançou-se o índice de 55% de esgoto coletado. Faltavam ainda as obras de construção de 46 km de interceptores nas margens de todos os córregos do Município. Por meio do Termo de Ajustamento firmado com a Promotoria  de Justiça de Ribeirão Preto, após as avaliações de duas fundações e do Centro de Apoio às Execuções (CAEX) do MP, a Prefeitura assinou acordo pelo qual a atual concessionária do serviço se obrigou a investir R$ 38,7 milhões em obras, recebendo a prorrogação proporcional em seu contrato.

Com as obras, Ribeirão Preto agora está tratando 100% de todo o esgoto clandestino. Atualmente, o Ministério Público e o DAERP estão realizando trabalhos de fiscalização para combater eventuais ligações clandestinas e para obrigar alguns antigos condomínios que não dispunham de rede de esgotos para adesão ao sistema.

Além de possibilitar o tratamento de todo o esgoto da cidade, o TAC instituiu instrumentos para a permanente fiscalização do Ministério Público e condições para futuras exigências de correção de falhas e ligação de novos empreendimentos, como forma de garantir a continuidade perene da conquista de não mais poluir os cursos d'água com esgotos sanitários domésticos e industriais."

Fonte: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2009/jul09/6DAD59078A8CB2E7E040A8C02B015B65