A ORDEM recebeu comunicação do Coordenador da Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, José Eduardo Diniz Rosa, datada de 10 do corrente, pela qual cientificou que a documentação enviada no dia 23 de fevereiro último em representação criminal contra o Prefeito Municipal de Mirandópolis estava sendo investigada por aquele orgão.  Trata-se da  nomeação da servidora Maria Inês Molina Martins Buzo para o cargo de Diretora Municipal de Saúde, interinamente, que está acumulando com o cargo de Diretora de Administração que já vem exercendo há varios anos.

A representação foi protocolada sob número 26.711/09-PGJ na Câmara Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual a ORDEM requereu com base no Código de Processo Penal e no Decreto-Lei nº 201/67, que definiu os crimes de responsabilidade de prefeitos, a apuração do fato em face do prefeito José Antonio Rodrigues que nomeou a servidora a partir do dia 27 de janeiro para o cargo em questão, quando descumpriu a legislação municipal que estabeleceu o Quadro de Cargos dos servidores municípais que exige grau de escolaridade de curso superior da área de saúde como requisito obrigatório para o exercício em comissão de Diretor do Departamento de Saúde, sendo fato público que a servidora beneficiada não possui esta condição.

O Decreto-Lei 201/67 estabeleceu ser crime de prefeito o ato de nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, e na representação esta organização ressaltou que no Departamento de Saúde do Município estão lotados vários medicos, dentistas e enfermeira padrão, portanto, com as condições exigidas para exercerem o cargo ainda que interinamente até que fosse nomeado o titular definitivo pelo prefeito municipal.

A Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis que integra o projeto "Adote um Municipio" conduzido pelo Instituto de Fiscalização e Controle e a Rede de Ongs lideradas pela "Amarribo".